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#AudiênciaPública | 🚨 Último dia para enviar sua contribuição!
O #MJSP realizou audiência pública on-line para discutir a regulamentação do “mínimo existencial” na Lei do Superendividamento. O Evento foi coordenado pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério.
Os interessados em contribuir com a discussão, tinha até o dia 25 de outubro para encaminhar manifestação por escrito.
➡️ Saiba mais: https://bit.ly/3vBBb1E
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